Bem-vindo ao portal da transparência do CFO

O Conselho Federal de Odontologia, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso à informação disponibiliza a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, um sistema profícuo para o exercício da cidadania e para a obtenção de informações sobre a gestão administrativa desta Autarquia Federal. O seu Portal da Transparência.

Através dele, o CFO promove maior transparência e publicidade às suas ações e contribui com o Poder Público no combate à corrupção e no aumento da participação social nos interesses públicos.

Caso a sociedade identifique a necessidade de informações complementares, o CFO disponibiliza um canal direto com o público que poderá ser acessado em “Informação ao Cidadão”. Utilize-o na apresentação de suas dúvidas, ou de suas solicitações, que as mesmas serão avaliadas e respondidas, posteriormente, de acordo com o disposto na Lei.

A atual gestão do CFO ratifica, aqui, o seu compromisso na direção da garantia absoluta ao pleno atendimento à Lei da Transparência Pública, dignificando a importância social do CFO. Com muita serenidade, profissionalismo e trabalho, conseguiremos implantar uma gestão transparente das informações custodiadas pelo CFO, propiciando à sociedade brasileira e, em especial, a classe odontológica, a observância da publicidade como preceito geral e do direito constitucional de acesso às informações públicas.

Nota de Esclarecimento

O Conselho Federal de Odontologia, Autarquia Federal instituída pela Lei nº 4.324/64, responsável pela supervisão da ética e pelo perfeito desempenho da profissão, em todo território nacional, vem a público esclarecer o seguinte:

- Por força da sua competência legal, o CFO editou a Resolução nº 176/2016, que dispõe sobre o uso da toxina botulínica e preenchedores faciais, em casos terapêuticos funcionais e/ou estéticos, dentro da área de atuação dos cirurgiões-dentistas em conformidade com a Lei Federal nº 5.081/66.

- Determinadas entidades médicas, por não concordarem com a autorização prevista na referida Resolução nº 176/2016, ajuizaram ações judiciais perante a Justiça Federal da Seção Judiciária no Distrito Federal, que por sentença foi extinta, sem resolução de mérito, assim como perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Natal/RN, onde restou decidido provisoriamente pela suspensão dos efeitos da Resolução nº 176/2016, concedendo, contudo, eficácia repristinatória às Resoluções nº 112/2011, nº 145/2014 e nº 146/2014, as quais voltaram a vigorar em nosso ordenamento jurídico.

- Cumpre dizer que a supracitada decisão judicial, ainda que em caráter liminar, produziu efeitos imediatos, os quais estão sendo devidamente observados pelo Conselho Federal de Odontologia, que está tomando providências para retirar a Resolução nº 176/2016 do seu Portal. Além disso, deve também, ser cumprida por todos os cirurgiões-dentistas que deverão abster-se de realizarem qualquer procedimento odontológico que tenha como referência apenas a sobredita Resolução nº 176/2016.

- Por fim, informa o CFO que tomará as medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar o restabelecimento dos efeitos da Resolução nº 176/2016, a fim de que os cirurgiões-dentistas possam exercer suas prerrogativas profissionais com base na norma em alusão.

Software desenvolvido pelo GerTI - Gerência de Tecnologia da Informação do Conselho Federal de Odontologia.